Data do decreto: 17/03/2026
Descrição: Regulamenta, no âmbito do Município de Cedro, a Lei Federal nº 14.851, de 03 de maio de 2024, que dispõe sobre a transparência e o levantamento da demanda por vagas na Educação Infantil Creche (0 a 3 anos), e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete da Prefeita
