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DECRETO : 026/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/10/2017
Descrição: DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.742/93 (LOAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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