Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/04/2020
Descrição: EMENTA: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SETORES CUJAS ATIVIDADES FORAM PARALISADAS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
   

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