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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 005/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/01/2021
Descrição: EMENTA: DEVIDO AO AUMENTO DOS NÚMEROS DE CASOS,FICAM PROIBIDOS POR 30 (TRINTA DIAS ) AS SEGUINTES ATIVIDADES / EMENTA: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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