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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 017/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/03/2021
Descrição: EMENTA: Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 18 a 28 de março de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, e dá outras providências.
   

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