Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO : 37/2021

EMENTA: Dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.

12/08/2021

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