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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 02/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/01/2022
Descrição: EMENTA: Dispõe como medida sanitária de cárater excepcional, sobre a obrigatoriedade de comprovação da vacinação contra COVID-19, para o acesso e a permanência nos estabelecimentos e locais que menciona, e dá outras providências.
   

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