Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/02/2022
Descrição: EMENTA: REGULAMENTA AS MATRICULAS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL NOS TERMOS DA LEI Nº 12.280, DE NOVEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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