Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/12/2022
Descrição: EMENTA: DISPÕE SOBRE O VALOR GLOBAL DESTINADO AO PAGAMENTO DO ABONO/RATEIO, DAS SOBRAS DECORRENTES DOS 70% DO FUNDEB, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 591/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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