Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 618/2024
29/01/2024
EMENTA: Institui as gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação na condução dos processos licitatórios e adota outras providências.
