Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 660/2025
29/08/2025
EMENTA: Garante o direito de acesso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida a locais públicos e privados no Município de Cedro, estabelece diretrizes para a acessibilidade e inclusão, e dá outras providências.
