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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 680/2025

05/11/2025

EMENTA:Institui política municipal de proteção aos direitos das pessoas com Transtorno de Espectro Autista, no âmbito do Município de Cedro/PE, e dá outras providências.

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