Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 696/2026

08/06/2026

EMENTA: ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 2.225.504,69 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL, QUINHENTOS E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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