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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 703/2026

10/08/2026

EMENTA:Dispõe sobre a criação do conselho municipal de turismo (COMTUR) e do Fundo Municipal de turismo (FUMTUR) de Cedro/PE, vinculados à Secretaria de Juventude, Cultura, Esportes e Turismo, e dá outras providências.

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