Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 708/2026
25/08/2026
EMENTA: ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.420,00 (TRINTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
