Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 709/2026
28/09/2026
EMENTA: ACRESCENTA O ARTIGO 58 A À LEI MUNICIPAL N2 204 DE 10 DE MAIO DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CEDRO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
