Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 714/2026
06/10/2026
EMENTA:Autoriza suplementação para atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e, Amortização da Dívida do exercício financeiro de 2026.