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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 532/2020

14/12/2020

EMENTA: "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESIDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES NO MUNICIPIO DO CEDRO-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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