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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 590/2022

02/12/2022

EMENTA: Altera em parte a Lei Municipal nº 480/19, que dispõe sobre a concessão de incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e adota outras providências.

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