| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | JOAO PAULO SILVA |
| Responsável pela Informação | JOÃO PAULO SILVA |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | GUILHERME GONÇALVES MENDES |
| Responsável pela Ratificação | MERCIA BEM ELIAS |